Propriedade Intelectual
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Foi recentemente aprovada a Lei n.º 82/2013, D.R. n.º 237, Série I de 06.12.2013, que transpõe para o direito nacional a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. |