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NACIONALIDADE

A aquisição de nacionalidade de um dos países membros da União Europeia é o passaporte para a obtenção de direitos e privilégios no seio da União Europeia, entre os quais se destacam

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DIREITO IMOBILIÁRIO

É o ramo do direito que, tendo na génese o direito de propriedade, trata e regulamenta atos jurídicos com este relacionados, tais como a compra e venda de imóveis, o condomínio,

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

Foi recentemente aprovada a Lei n.º 82/2013, D.R. n.º 237, Série I de 06.12.2013, que transpõe para o direito nacional a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,

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